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Norma:

PORTARIA DA¬†SECRETARIA ESPECIAL DE PREVID√äNCIA E TRABALHO - SEPRT¬†N¬ļ 1.127 DE 14/10/2019Define as datas e condi√ß√Ķes em que as obriga√ß√Ķes de presta√ß√£o de informa√ß√Ķes pelo empregador nos sistemas¬†CAGED¬†e RAIS ser√£o substitu√≠das pelo Sistema de Escritura√ß√£o Digital das Obriga√ß√Ķes Fiscais, Previdenci√°rias e Trabalhistas -¬†eSocial.¬†(Processo n¬ļ 19965.103323/2019-01).


PORTARIA ME¬†N¬ļ¬†559,¬†DE¬†14 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Portaria MF n¬ļ¬†112, de 10 de junho de 2008, que disp√Ķe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.


INSTRU√á√ÉO NORMATIVA RFB N¬ļ 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019Regulamenta a apura√ß√£o, a cobran√ßa, a fiscaliza√ß√£o, a arrecada√ß√£o e a administra√ß√£o da¬†Contribui√ß√£o para o PIS/Pasep, da Cofins, da¬†Contribui√ß√£o para o PIS/Pasep-Importa√ß√£o e da Cofins-Importa√ß√£o.


DECRETO N¬ļ 10.060, DE¬†14 DE OUTUBRO DE 2019Regulamenta a Lei n¬ļ 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que disp√Ķe sobre o trabalho tempor√°rio.


CONV√äNIO¬†ICMS¬†N¬ļ 178 DE 10/10/2019Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder cr√©dito presumido do¬†ICMS¬†a contribuinte exclu√≠do do Regime Especial Unificado de Arrecada√ß√£o de Tributos e Contribui√ß√Ķes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -¬†Simples Nacional, nos termos previstos neste conv√™nio.


CONV√äNIO¬†ICMS¬†N¬ļ 152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Autoriza o Estado de S√£o Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acr√©scimos legais nas hip√≥teses que especifica.


AJUSTE¬†SINIEF N¬ļ 20 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Altera o Conv√™nio s/n¬ļ, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informa√ß√Ķes Econ√īmico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao C√≥digo Fiscal de Opera√ß√Ķes e Presta√ß√Ķes -¬†CFOP.


ATO DECLARAT√ďRIO INTERPRETATIVO RFB¬†N¬ļ¬†4,¬†DE¬†09 DE OUTUBRO DE 2019Declara a interpreta√ß√£o a ser dada ao par√°grafo √ļnico do art. 195 do C√≥digo Tribut√°rio Nacional.


SOLU√á√ÉO DE CONSULTA DISIT/SRRF07¬†N¬ļ¬†7056,¬†DE¬†11 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribui√ß√£o para o Financiamento da Seguridade Social -¬†COFINS




 

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